- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
Sobre a apreensão dos produtos e dos instrumentos de infração administrativa ou de crime, assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei dos Crimes Ambientais: