Legislar sobre assuntos de interesse local.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.

Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.