- RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
- Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
- Habeas Corpus no Processo Penal
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo
com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
