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A região entre os rios Oiapoque e Araguari tornou-se, depois da assinatura do Tratado de Utrecht, em 1713, uma espécie de
“zona tampão” entre territórios portugueses e franceses no Norte do Brasil. Ela ficaria conhecida como
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Em 1809, uma tropa luso-paraense ocupou a Guiana Francesa a mando da Coroa portuguesa, já instalada no Brasil, e ali
permaneceria até 1817. Dentre as razões para este ato, está a
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
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O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela”
estabelece, de forma expressa, que
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados
com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:
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1119806
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP
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Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se
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Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial
deverá
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:
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Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu
veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de
relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de
Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente
para o julgamento de Lauro será a de
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A denúncia ou queixa será rejeitada quando
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