Constitui contrabando a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ao passo que o descaminho corresponde à conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, está sujeito às mesmas penas do crime de contrabando e descaminho.

Está sujeito às mesmas penas do crime de contrabando e descaminho aquele que, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de importação fraudulenta por parte de outrem.

Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos dos crimes de contrabando e descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.