Questão 227196

227196 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.

separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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