I - Existência, na sede, de pelo menos, 1.000 (mil) habitações; II - população mínima de5.000 (cinco mil) habitantes no território; III - delimitação da área por órgão técnico oficial, com descrição precisa das respectivas divisas; IV - movimento econômico igualou superior a 50% (cinquenta por cento) do total do Município.

I - Existência, na sede, de pelo menos, 500 (quinhentas) habitações; II - população mínima de 2.000 (dois mil) habitantes no território; III - delimitação da área por órgão técnico oficial, com descrição precisa das respectivas divisas; IV - movimento econômico igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total do Município.

I - Existência, na sede, de pelo menos, 100 (cem) habitações; II - população mínima de1.000 (mil) habitantes no território; III - delimitação da área por órgão técnico oficial, com descrição precisa das respectivas divisas; IV - movimento econômico igual ou superior a10% (dez por cento) do total do Município.

I - Existência, na sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) habitações; II - população mínima de 500 (quinhentos) habitantes no território; III - delimitação da área por órgão técnico oficial, com descrição precisa das respectivas divisas; IV - movimento econômico igualou superior a 5% (cinco por cento) do total do Município.