Questão 2877489

2877489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, marque a alternativa que NÃO contém um crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

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