o ato de lançamento é discricionário e facultativo, não havendo responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas em Lei.

é vedada ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 03 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 02 (dois) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

compete à Secretaria Municipal de Finanças, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.