A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

A motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.

A decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.

A motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.