Questão 3271996

3271996 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Agente de Trânsito
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

Ser ouvida pela autoridade policial e que seu relato seja repetido quantos vezes for possível no âmbito criminal, cível e administrativo, a fim de se obter melhor esclarecimento da situação.

Ser ouvida no ambiente comum de inquirição, evitando-se a realização em ambiente diferenciado ou especializado.

Não ter seu depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, a fim de proteger o sigilo de suas declarações.

Ter transporte para si e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Ter seus pertences retirados do local da ocorrência por oficial de justiça mediante ordem judicial.

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