Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Análise as situações hipotéticas a seguir.
I. A Câmara Municipal de Porto Alegre, através se seu Presidente, solicitou informações ao Município sobre o percentual do reajuste anual da remuneração dos servidores.
II. Determinado cidadão protocolou pedido de revisão dos valores cobrados referentes ao imposto predial e territorial urbano.
III. O Presidente da PREVIMPA solicitou diligência ao Município para colher informações sobre tempo de serviço e contribuição de determinado funcionário, a fim de instruir o seu processo de aposentadoria.
IV. O servidor do setor de compras fez requerimento formal ao Pregoeiro para obter informações sobre a compra da merenda escolar.
V. O funcionário público representou ao seu chefe imediato as irregularidades de que teve conhecimento no órgão em que serve.
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, terá prioridade de atendimento apenas a solicitação