Questão 981986

981986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá obedecer algumas regras, de acordo com a Lei nº 11.340/06. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas diretrizes.

Salvaguarda exclusivamente da integridade física da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, excetuando-se seus familiares e testemunhas, terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionados.

Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

O depoimento da mulher, nos casos descritos no enunciado, deverá ser intermediado por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, não podendo a degravação e a mídia integrar o inquérito, por questões de sigilo e segurança da mulher.

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