o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.