Questão 2751715

2751715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:

Não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato administrativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Não constitua sanção de ato ilícito, instituída mediante decreto e cobrada por atividade administrativa desvinculada.

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