as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.