Questão 1144730

1144730 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Espírito Santo - ES

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Assinale a alternativa correta.

A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade administrativa.

A soma das consignações em folha de pagamento, facultativas e obrigatórias em favor de terceiros, não poderá ultrapassar trinta por cento do vencimento atribuído ao servidor público.

A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.

Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em ato da autoridade competente.

Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

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