Questão 720576

720576 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.

Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.

A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

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