os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.

a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.