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Respondida
226456
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Registro-SP
Provas:
Advogado
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São Paulo
Registro-SP
A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente
A
ao Plano Diretor.
B
ao Código de Posturas.
C
à concessão de direito real de uso.
D
ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
E
à Lei da Guarda Municipal.
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