Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa
natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
empresarial, e continuar a respectiva exploração, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
