Questão 2467366

2467366 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
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Conforme prescreve o Decreto n.º 58.052/2012, após negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração, o requerente poderá,

no prazo de 05(cinco) dias úteis, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso ao Governador do Estado.

no prazo de 05(cinco) dias úteis, interpor recurso ao Ministério Público.

no prazo de 03(três) dias a contar da sua ciência, interpor recurso ao Secretário da Administração.

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