Questão 2355028

2355028 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGMadre de Deus de Minas-MG

Dentre as competências descritas, NÃO constitui uma competência do Presidente da Câmara

substituir a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

promulgar as leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito Municipal no prazo legal.

dirigir os trabalhos de todas as comissões permanentes e temporárias constituídas para análise de matérias de interesse do município.

solicitar a intervenção no Município, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, respeitando os casos admitidos pelas Constituições da República e do Estado.

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