Magna Concursos
3371256 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
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Assinale a alternativa que contempla o órgão competente a realizar a expedição da Licença Prévia conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/97:

 
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