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Respondida
458691
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TRF-2
Provas:
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:
A
Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
B
Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C
Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
D
Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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