Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte e protegida por ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição porta-semente.

É vedado aos agricultores, abastecer pulverizadores agrícolas no leito dos rios, nascentes, bem como lançar efluentes nos rios São João e Turvo.

O material combustível proveniente da retirada de galhos, será doado a entidades sociais ou a famílias comprovadamente necessitadas.

O Poder Público Municipal incentivará através de programas a doação de mudas frutíferas, eo reflorestamento das margens dos rios.