Magna Concursos
465720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
Provas:
A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
 
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