Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Subvencionar ou auxiliar qualquer propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público, quer seja através da imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, cartazes ou outro veículo de comunicação.

Incentivar o intercâmbio cultural com países estrangeiros.

Recusar fé aos documentos públicos.