Magna Concursos
2807083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

(__)Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

(__)Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que viole aos bons costumes e à ordem pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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