É obrigatória a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de cargos públicos municipais, de qualquer natureza, para efeito de vencimento ou remuneração.

Os cargos públicos da administração municipal de Nilópolis são inacessíveis a todos os brasileiros, mesmo que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, identificando-se pelas características de criação em lei, denominação própria, atribuição específica e estipêndio correspondente, pago pelo tesouro municipal, sendo o menor centro hierarquizado de competências da administração pública.

É aceitável atribuir ao servidor funções diversas das próprias do seu cargo, ressalvados os casos de readaptação médica.