Magna Concursos
3003415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:
 

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