3593840
Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC
Provas:
- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental. A internação
voluntária ou involuntária somente será autorizada
por médico devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina - CRM do Estado onde se
localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica
involuntária deverá, no prazo de _______________,
ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo
responsável técnico do estabelecimento no qual
tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento
ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
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