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Respondida
2909822
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, NÃO é considerada uma Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
A
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 500m.
B
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
C
Os manguezais, em toda a sua extensão.
D
As bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m em projeções horizontais.
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