Magna Concursos
2092238 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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De acordo com a Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Lei nº 5.172/1966), o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - A data em que foi inscrita.

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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