Constitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena de metade.

O crime de prevaricação não exige, para sua consumação, elemento subjetivo especial, mas tão somente o dolo.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, constitui crime apenado com reclusão.