- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, analisar a sentença abaixo:
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que agrava a pena (1ª parte). As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (2ª parte).
A sentença está:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Ambiental
40 Questões
Técnico Ambiental
40 Questões
