Magna Concursos
3069536 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Provas:
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.
 

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