A Administração Pública não pode, em nenhuma hipótese, efetuar qualquer desconto dos funcionários sem que estes o autorizem prévia e expressamente.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração de hora que exceda a jornada diária do funcionário público será acrescida de 60% do valor da hora normal.

As horas trabalhadas em período noturno serão pagas aos funcionários que exercerem suas atividades no período compreendido entre as 22:00 h e as 05:30 h, e serão remuneradas no valor de 25% da hora normal.