Ele é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do ente federativo. Ele define as metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública, contemplando os investimentos e daquelas relativas aos programas de duração continuada. Ele é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do poder executivo e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. O texto refere-se