O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.

O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico prenome.

O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo ainda possuir um agnome.

O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.