Magna Concursos
3479751 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Com base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente.

Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência doméstica, a legislação vigente não autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Serviço Social

120 Questões