Magna Concursos
3279096 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA
Provas:

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

 

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