Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.