De acordo com a Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, abaixo da cota de enchente de __________, não poderá haver qualquer intervenção, como corte/aterro ou edificação, exceto muro de divisa com elementos vazados e muro de arrimo, desde que destinado à estabilidade e à segurança do imóvel e de seu entorno, com aprovação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto: