A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa (CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário: