A Lei Orçamentária Anual tem como principal função estabelecer metas estratégicas de longo prazo para o governo.

O orçamento público é elaborado de forma independente do planejamento governamental, visando maior flexibilidade administrativa.

A Lei Orçamentária Anual estabelece metas de longo prazo e orienta a elaboração do Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas.

O Plano Plurianual define metas e objetivos para um período de médio prazo, orientando as ações governamentais.