Questão 1189681

1189681 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPERJ
Orgão: SEAP-RJ

Provas:

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

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