Tanto o controle interno de cada Poder, quanto o controle externo têm a incumbência da fiscalização dos recursos públicos, observando os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das Entidades da administração direta e indireta, respeitando as abordagens que envolvem: (I) legalidade, (II) legitimidade, (III) economicidade, (IV) aplicação das subvenções e (V) renúncia de receitas. Com base nessas cinco abordagens mencionadas, analise as afirmações a seguir.

I. A legalidade trata-se do princípio basilar da Administração Pública, pelo qual o administrador, em nome do interesse público, somente pode fazer o que a lei permite (ao contrário do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe).

II. Quanto à legitimidade, trata-se de mérito, ou seja, não basta que o ato praticado seja legal, pois deve ser também legítimo, moral, no sentido de visar ao alcance da finalidade pública prioritária. O administrador deve praticar seus atos voltados, exclusivamente, para o interesse público. Caso contrário, ocorrerá desvio de finalidade.

III. A economicidade envolve também questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação de despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.

IV. A Lei 4.320/64 dispõe que subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. As subvenções podem ser de caráter social ou econômico, essas últimas são destinadas a empresas publicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

V. Sobre renúncia das receitas, trata-se especificamente da renúncia de arrecadação de recursos de caráter industrial ou agrícola dando a oportunidade de liquidação de pendências fiscais com uma redução na base de cálculo dos tributos e contribuições federais.

Verifica-se que