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3161207 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Sobre O ato de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (f):

I. É ato unilateral pelo qual o Estado expressa a sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado e produz efeitos ex tunc em relação às obrigações assumidas pelo Estado antes da denúncia.

II. seu procedimento, assim como a aprovação e a internalização de tratados internacionais de direitos humanos, está disciplinado expressamente no texto constitucional.

III. É prescindível a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é constitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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