Questão 2707936

2707936 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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TCM-PALei Complementar 109/2016: Lei Orgânica do TCM-PA

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.

Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.

Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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